Débitos do ICMS

quarta, 05 de novembro de 2025

REGULARIZA PARANÁ É APROVADO E SEGUE PARA SANÇÃO; ASSEMBLEIA TAMBÉM APROVA CNH SOCIAL

Objetivo é promover a regularização de débitos e fornecer CNH gratuita para pessoas de baixa renda

Fonte: Comunicação FACIAP

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 775/2025, que cria o Programa Regulariza Paraná, encaminhado pelo Governo do Estado.

A proposta tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS e de créditos não tributários vinculados ao Instituto Água e Terra (IAT), oferecendo descontos escalonados em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes, conforme a natureza da dívida e a modalidade de pagamento.

Na mesma sessão plenária, os deputados também aprovaram o projeto que institui a CNH Social, que permitirá o fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, como forma de incentivar a inserção no mercado de trabalho e ampliar a mobilidade urbana.

DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

No caso do ICMS, os débitos com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025 poderão ser quitados com redução de até 95% da multa e 60% dos juros para pagamento à vista.

Estão incluídos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que já parcelados ou judicializados. O programa também permitirá parcelamentos em 12 ou 24 vezes, com abatimentos proporcionais.

Em relação aos créditos do IAT, o projeto autoriza parcelamento em até 60 parcelas, com reduções de até 60% nos encargos moratórios, desde que o devedor esteja adimplente com suas obrigações ambientais e, quando aplicável, tenha firmado Termo de Compromisso de Reparação de Dano.

A adesão ao programa implica reconhecimento do débito e renúncia ao direito de ação judicial ou contestação administrativa. A regulamentação será definida por decreto do Executivo, que terá prazo máximo de 90 dias para abertura das adesões.

AMPLIAÇÃO PROPOSTA PELA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

O projeto recebeu emenda modificativa da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, na qual foi incluída todos os créditos inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), ou seja, amplia-se a regularização de débitos para outros impostos, como o IPVA. O projeto segue para sanção do governador.